Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo)
- Código
- qg301538
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil
Com base na Lei Municipal nº 1.464/2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que um dos objetivos do Sistema de Controle Interno será:
- AExecutar compulsoriamente as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual.
- BVerificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
- CAferir e comprovar a legalidade dos atos administrativos e avaliar os resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
- DOrientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, com vistas a proporcionar a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos.