Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá (Espírito Santo)
- Código
- qg301618
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência; a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. O prazo de validade do concurso público será de:
- AUm ano não prorrogável.
- BDois anos não prorrogáveis.
- CTrês anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- DDois anos, prorrogável uma vez, por igual período.