Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg301641
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Sobre os princípios que regem o ciclo orçamentário brasileiro, considere os seguintes enunciados:1. Previsto, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964: obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.Os enunciados 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente, os conceitos dos seguintes princípios:
- AUnidade; Exclusividade; e, Equilíbrio.
- BUniversalidade; Unidade; e, Não-Afetação.
- CUnidade; Exclusividade; e, Orçamento Bruto.
- DTotalidade; Universalidade; e, Orçamento Bruto.