Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Fidélis (Rio de Janeiro) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Fidélis (Rio de Janeiro)
- Código
- qg301856
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
O Município poderá dividir-se para fins administrativos em distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundados por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.
- AExistência, na povoação, de, pelo menos, dois mil eleitores.
- BExistência, na povoação, de, pelo menos, cinquenta moradias.
- CPopulação, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município.
- DExistência, na povoação, de, pelo menos, escola pública, posto ou sub-posto de saúde, posto policial e cartório.