Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — Instituto Consulplan 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg301901
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São Fidélis - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Escolar
O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Para efeitos desse decreto, considera-se deficiência, de acordo com o Art. 3º, quando
- Aocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
- Bapresenta uma situação temporária que a pessoa necessita de um apoio, ferramentas, orientação para ganhar mais autonomia durante uma situação. Na maioria dos casos, é uma condição externa.
- Cocorre toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
- Dacomete-se uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.