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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — Instituto Consulplan 2024

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qg302133
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Engana-se o cidadão ao sonegar tributos e idealizar fraude ao Governo, pois a contas públicas têm de estar em equilíbrio. As despesas com gastos públicos devem ser amortizadas pelas receitas públicas e, na escassez de recursos, o Governo poderia aumentar as alíquotas ou criar tributos, a fim de compensar a perda de arrecadação, o que agravaria ainda mais os problemas do atual sistema tributário brasileiro. A respeito da tributação sobre o patrimônio, analise as afirmativas a seguir.I. A implementação da progressividade nos impostos sobre o patrimônio resolveria, definitivamente, o problema da sonegação fiscal e da desigualdade tributária, aliviando os trabalhadores, pois observados os parâmetros de localidade, uso do bem e a destinação econômica, far-se-ia uma tributação com respeito à capacidade contributiva de todos os cidadãos.II. A tributação neutra sobre a propriedade é a melhor forma de se aproximar do ideal solidário, que tem o conceito de que os homens devem prestar-se mútua colaboração, até mesmo em matéria de tributos. Nessa perspectiva, o Estado, ao buscar o bem comum, deve tributar a propriedade sempre respeitando o princípio da neutralidade a fim de alcançar a tão sonhada igualdade tributária.III. A taxação regressiva e indireta constitui elemento de equidade democrática e redistribuição de renda.Está INCORRETO o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributação sobre o patrimônio – Princípios constitucionais tributários

Gabarito: letra A. Todas as três afirmativas estão incorretas. I exagera os efeitos da progressividade e menciona parâmetros inadequados; II confunde neutralidade com ideal solidário; III inverte a natureza da regressividade, que é antirredistributiva. A questão exige o domínio dos conceitos de progressividade, neutralidade e regressividade no Direito Tributário.

Afirmativa

Conteúdo

Classificação

Motivo da incorreção

I

A progressividade resolve definitivamente sonegação e desigualdade, com parâmetros de localidade, uso e destinação econômica.

❌ Incorreta

Exagera os efeitos da progressividade; parâmetros são do IPTU e não garantem por si só capacidade contributiva.

II

A tributação neutra sobre a propriedade é a melhor forma de aproximar-se do ideal solidário.

❌ Incorreta

Neutralidade busca não interferir; solidariedade é alcançada por progressividade, que reduz desigualdades.

III

A tributação regressiva constitui elemento de equidade democrática e redistribuição de renda.

❌ Incorreta

Regressividade agrava desigualdade; redistribuição exige progressividade.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A progressividade é um importante instrumento para respeitar a capacidade contributiva, mas não resolve definitivamente a sonegação fiscal nem a desigualdade tributária. A sonegação depende de fiscalização e penalidades, e a desigualdade envolve múltiplos fatores. Além disso, os parâmetros citados (localidade, uso do bem, destinação econômica) são próprios do IPTU (art. 156, §1º, CF), mas não esgotam a progressividade nem garantem por si só o respeito à capacidade contributiva. A afirmativa é exagerada e tecnicamente imprecisa.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O princípio da neutralidade busca que o tributo interfira o mínimo possível nas decisões econômicas. Já o ideal solidário (solidariedade social) é mais bem alcançado por tributos progressivos, que oneram mais quem tem maior capacidade contributiva. Defender a neutralidade como melhor forma de aproximar-se da solidariedade é um contrassenso: a neutralidade pode perpetuar desigualdades, enquanto a progressividade as reduz. A afirmativa troca os papéis dos institutos.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A tributação regressiva (como impostos indiretos que pesam proporcionalmente mais sobre os mais pobres) não constitui elemento de equidade democrática nem redistribuição de renda. Pelo contrário, ela agrava a desigualdade. Para redistribuir renda, o sistema deve ser progressivo (onerar mais quem tem mais). A afirmativa inverte completamente o conceito.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se sempre da relação: progressividade → capacidade contributiva → equidade; regressividade → desigualdade; neutralidade → não intervenção. A banca costuma inverter esses papéis. Treine identificando em cada afirmativa qual princípio está sendo mal aplicado.

Gabarito: letra A – todas as afirmativas são falsas.

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