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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — Instituto Consulplan 2024

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qg302134
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Sobre a carga tributária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.I. A tributação progressiva é uma válvula de segurança para aliviar a pressão social, que de outra forma poderia forçar mudanças revolucionárias imprudentes.II. A política fiscal não deve ser neutra, haja vista a necessidade de estar direcionada à realização do fim supremo do Estado: a prosperidade social.III. O sistema tributário brasileiro é composto por alguns tributos progressivos. Contudo, no geral, a tributação é regressiva sobre a população, resultando na frustação da função distributiva que configuraria como uma medida transformadora da realidade social.IV. A regressividade no sistema tributário brasileiro decorre da grande quantidade de impostos indiretos na carga tributária e da pouca efetividade dos impostos sobre o patrimônio e a renda.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI, III e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Carga tributária no Brasil – regressividade e progressividade

Gabarito: letra A. Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas. As duas primeiras refletem o papel social da tributação progressiva e da política fiscal não neutra; as duas últimas descrevem com precisão a natureza regressiva do sistema tributário brasileiro, decorrente da elevada participação de impostos indiretos e da baixa efetividade dos tributos sobre renda e patrimônio – conclusão amplamente sustentada por estudos do IBPT e pela doutrina tributária.

Item I – ✅ Correto

A tributação progressiva é realmente um instrumento de alívio da pressão social, evitando convulsões revolucionárias ao onerar mais quem tem maior capacidade contributiva. Trata-se de um dos fundamentos da justiça fiscal, ligado ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF).

Item II – ✅ Correto

A política fiscal possui função extrafiscal e deve buscar a prosperidade social, não sendo neutra. O Estado utiliza a tributação para intervir na economia e promover o bem-estar coletivo, conforme os objetivos fundamentais da República (art. 3º, CF).

Item III – ✅ Correto

O sistema tributário brasileiro conta com tributos progressivos (IR, IPTU progressivo, etc.), mas, no geral, a carga é regressiva. Cerca de 60% da arrecadação provém de impostos indiretos, que incidem proporcionalmente sobre o consumo, afetando mais os pobres. Isso frustra a função distributiva do tributo, como apontam estudos do IBPT e do IPEA.

Item IV – ✅ Correto

A regressividade decorre exatamente da predominância de impostos indiretos (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS) sobre o consumo, aliada à baixa arrecadação de impostos diretos sobre o patrimônio (IPTU, IPVA, ITR) e a renda (IR). Essa estrutura onera desproporcionalmente as classes de menor renda.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a letra A.

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