Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — Instituto Consulplan 2024
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qg302137
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Sobre as receitas dos Estados que devem ser distribuídas aos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) 25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS.( ) 25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União.( ) 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.A sequência está correta em
AV, V, V.
BV, F, F.
CF, V, F.
DF, F, V.
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GabaritoA — V, V, V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de receitas tributárias: Estados para Municípios
Gabarito: letra A. Todas as três afirmativas são verdadeiras conforme os artigos 158 e 159 da Constituição Federal. Os Estados devem distribuir aos Municípios: (1) 25% do ICMS arrecadado; (2) 25% da parcela do IPI que recebem da União; (3) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios.
A questão exige o conhecimento dos percentuais de repartição obrigatória das receitas estaduais para os municípios, previstos na Constituição. Não há exceções que alterem esses percentuais no texto constitucional. A tabela abaixo resume os valores:
Receita
Percentual devido aos Municípios
Fundamento
ICMS (arrecadação própria do Estado)
25%
CF, art. 158, IV
IPI (parcela recebida da União)
25%
CF, art. 158, IV
IPVA (veículos licenciados)
50%
CF, art. 158, III
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
"25% da receita arrecadada com Imposto sobre Operações relativas à circulação de mercadorias – ICMS."
O ICMS é imposto estadual. A Constituição determina que 25% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios. Esse repasse é obrigatório e independe de legislação infraconstitucional, embora a lei estadual possa definir critérios de rateio (valor adicionado, etc.).
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
"25% da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI transferida pela União."
A União transfere aos Estados 10% do IPI proporcionalmente às exportações (art. 159, II). Dessa parcela recebida, os Estados devem repassar 25% aos seus Municípios (art. 158, IV). Portanto, a afirmativa está correta ao referir-se a 25% da parcela do IPI que adentra o caixa estadual vindo da União.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
"50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios."
O IPVA é imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores. A Constituição (art. 158, III) determina que 50% de sua arrecadação pertence ao Município onde o veículo está licenciado. Não há outra destinação para esse percentual.
Conclusão
As três afirmativas são verdadeiras, formando a sequência V, V, V, que corresponde exatamente à alternativa A. As demais alternativas (B: V, F, F; C: F, V, F; D: F, F, V) estão incorretas porque negam a verdade de uma ou mais afirmativas.
PEGA ESSA DICA!
Decore os percentuais de repartição obrigatória: ICMS (25%), IPI da União (25%), IPVA (50%). Esses números são recorrentes em provas de Direito Tributário. Lembre-se também de que o ITCMD não é repartido com os Municípios, e o ISS é municipal (não há repartição estadual).