Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Instituto Consulplan 2024
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg302319
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de São João Nepomuceno - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Nível Superior - Advogado
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
- BO não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
- DA atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.