Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — Instituto Consulplan 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg303169
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEED-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Infraestrutura
Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental. Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas:
- ARegularização de construções, reformas ou ampliações executadas em acordo com a legislação vigente.
- BModificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo apenas, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
- CLei específica que reprovar a operação urbana consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
- DConcessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias visando à redução de impactos ambientais, e que comprovam a utilização, nas construções e no uso de edificações urbanas, de tecnologias que reduzem os impactos ambientais e economizam recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas.