Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Instituto Consulplan 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg303598
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- SEED-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Pedagogo
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – nº 9.394/1996, e de acordo com o Art. 8º, que dispõe que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”, trata-se de uma das incumbências do Estado:
- ABaixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.
- BAssegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
- COrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios.
- DOferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência.