Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — Instituto Consulplan 2024
Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
- Código
- qg303962
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contador
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Dentre as informações orçamentárias e financeiras a seguir, NÃO comporá o RREO:
- ADemonstrativos dos resultados nominal e primário.
- BComparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
- COs valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
- DBalanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica as receitas por fontes, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.