Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- qg303972
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito
No Processo Penal Brasileiro pode-se afirmar corretamente que:
- AA Revisão Criminal é uma ação autônoma de impugnação.
- BA mulher trans não pode ser beneficiada por medida protetiva de urgência em razão do princípio da tipicidade.
- CNos juizados especiais criminais, o termo circunstanciado será substituído pelo inquérito policial caso o promotor de Justiça considere imprescindível a medida para elucidação da autoria.
- DNão constitui ato ilegal a abordagem policial com base na cor da pele ou aparência física, podendo o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que decida com razoabilidade.