Questão de Direito Processual Penal — Recurso em sentido estrito — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual PenalRecurso em sentido estrito
- Código
- qg304035
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá:
- AApelação.
- BHabeas corpus.
- CAgravo de instrumento.
- DRecurso em sentido estrito.