Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Arbitragem — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Arbitragem
- Código
- qg304043
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
A cláusula arbitral é dotada de força vinculante e detém um caráter obrigatório. Sua finalidade é determinar, de forma prévia e abstrata, que qualquer conflito futuro relacionado ao contrato em que existir tal cláusula será resolvido por arbitragem. De acordo com entendimento jurisprudencial que vigora no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que:
- AA cláusula de arbitragem e o compromisso arbitral são sinônimos.
- BA cláusula de arbitragem pode obstar a execução de título extrajudicial perante a Justiça.
- CA cláusula arbitral não tem o condão de excluir a apreciação do magistrado togado em processo de execução forçada.
- DA previsão contratual da utilização da arbitragem em contrato que envolva relação de consumo, em caráter compulsório, é válida.