Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qg304047
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça
De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:
- AAs obras de arte.
- BOs veículos de transporte.
- CAs plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.
- DOs móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.