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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão — Instituto Consulplan 2024

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Código
qg304053
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
O cargo de Oficial de Justiça é reservado ao serventuário da Justiça encarregado de proceder às diligências que se fizerem necessárias ao andamento do julgamento da causa e ordenadas pela autoridade judiciária. No âmbito de sua atuação, o oficial de justiça goza de fé pública ao autenticar a verdade quando imprime efetividade aos atos de comunicação processuais, materializando as decisões judiciais. Analise as afirmativas a seguir sobre a carreira de oficial de justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e assinale a INCORRETA.
  1. AA identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação da carteira funcional, indispensável em todas as diligências, da qual deve estar obrigatoriamente munido.
  2. BNas Comarcas de entrâncias inicial e intermediária e nos fóruns dos termos judiciários de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa e nos juizados especiais, inclusive os da Comarca da Ilha de São Luís, o oficial de justiça exercerá também as funções de avaliador judicial, incumbindo-lhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.
  3. CNo Fórum do Termo Judiciário de São Luís e na Comarca de Imperatriz, os oficiais de justiça ficarão vinculados à Central de Cumprimento de Mandados, com exceção dos lotados nos Juizados Especiais, nas Varas de Execuções Criminais, nas varas da Infância e Juventude, nas varas Especiais da Violência Doméstica contra a Mulher e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
  4. DAs férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, devem ser comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça. Esse procedimento tem por finalidade suspender a distribuição de mandados a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças. É incumbência do oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues, ou assegurar a execução dos mesmos através de um preposto, desde que esse seja outro oficial e haja autorização judicial para tal.
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GabaritoD — As férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, devem ser comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça. Esse procedimento tem por finalidade suspender a distribuição de mandados a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças. É incumbência do oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues, ou assegurar a execução dos mesmos através de um preposto, desde que esse seja outro oficial e haja autorização judicial para tal.

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