Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg304059
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo
No contexto do ordenamento jurídico, o Poder Legislativo assume uma função central na criação e implementação das leis que regem a sociedade. Composto por representantes eleitos, o poder em questão desempenha um papel fundamental na expressão da vontade popular e na consolidação dos princípios democráticos. Quanto à abordagem que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 adota em relação ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ADeputados federais são escolhidos pelo sistema proporcional, e senadores pelo sistema majoritário.
- BCompete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- CCabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, bem como a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
- DCompete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.