Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Instituto Consulplan 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg304067
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo
Sobre orçamento público, conceitos e princípios, em regra, nenhuma parcela da receita pública poderia ser reservada ou comprometida para atender a determinado gasto. A proibição da vinculação da receita de impostos foi estabelecida com o objetivo de manter a discricionariedade da administração na alocação das receitas públicas aos gastos públicos. Nesse sentido, é VEDADA a vinculação de receita de impostos destinados à:
- ARealização de atividades de administração tributária.
- BRealização de ações e serviços públicos da área da saúde e ensino.
- CPrestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- DSubvenção de Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), voltado para o estímulo de projetos culturais prioritários da União.