Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos — Instituto Consulplan 2024
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 9.109 de 2009 - Dispõe sobre custas e emolumentos
- Código
- qg304074
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo
Beto, servidor público lotado nos Quadros de Servidores de Provimento Efetivo do TJMA, está estudando a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009. Em relação às reclamações e recursos contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas, Beto concluiu corretamente que:
- ATais reclamações serão feitas pelo interessado junto ao juiz do feito.
- BDeverá ser ajuizada Ação de Cobrança Especial das custas pagas indevidamente.
- CQuando a reclamação for contra servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça, a competência para conhecê-la será do Corregedor-Geral de Justiça.
- DAs reclamações serão encaminhadas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), que providenciará a cobrança administrativa.