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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual — Instituto Consulplan 2024

Legislação EstadualLei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual
Código
qg304084
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo
Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.
  1. ARemuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno não é aplicável.
  2. BÉ direito do servidor ter remuneração do serviço extraordinário superior a 50% à remuneração normal, no mínimo.
  3. COs servidores públicos não têm direito a adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou perigosas.
  4. DIrredutibilidade de salário ou vencimento só é possível por meio de acordo entre o servidor e o ente com o qual possui vínculo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É direito do servidor ter remuneração do serviço extraordinário superior a 50% à remuneração normal, no mínimo.

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