Questão de Contabilidade Pública — Relatório de Gestão Fiscal - RGF — Instituto Consulplan 2024
Contabilidade PúblicaRelatório de Gestão Fiscal - RGF
- Código
- qg304106
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Técnico em Contabilidade
O Demonstrativo da Despesa com Pessoal é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e deverá ser elaborado pelos Poderes e pelos órgãos com poder de autogoverno, tais como o Poder Executivo, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público. O demonstrativo visa à transparência da despesa com pessoal de cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira conferida na forma da Constituição, notadamente quanto à adequação aos limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). À luz do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), NÃO se considera despesa bruta com pessoal:
- AAuxílio-alimentação: custeio das despesas com alimentação por dia trabalhado.
- BPensões: despesas com proventos devidos aos dependentes do segurado após a morte deste.
- CAdicional de tempo de serviço: percentual sobre vencimento básico por ano de efetivo exercício.
- DAdicional de insalubridade: despesas com remuneração de servidores em atividade em locais insalubres.