Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — Instituto Consulplan 2024
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg304164
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Assinale a afirmativa correta.
- AA apelação da sentença absolutória não tem efeito suspensivo, de modo que o réu, se estiver preso, deverá ser colocado em liberdade no prazo máximo de quarenta e oito horas.
- BA revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena, enquanto a apelação criminal, interposta por termo ou petição, possui efeito translativo e suspensivo e poderá ser interposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- CNo processo penal brasileiro será possível conferir-se efeito extensivo a um recurso quando na hipótese de concurso de pessoas, somente um dos corréus recorrer, obtendo este o reconhecimento da renúncia ao direito de representação, sendo as situações de ambos idênticas no referido processo.
- DNo processo penal é possível se conferir efeito suspensivo e extensivo a um recurso quando for possível ao juiz estender a decisão proferida no juízo para outros processos da mesma natureza, que tramitem na vara, em decorrência da possibilidade de interpretação analógica in bonam partem no processo.