Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — Instituto Consulplan 2024
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qg304184
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
O Art. 1º da Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dispõe ser vedado o exercício da advocacia aos servidores efetivos, comissionados, requisitados ou colocados à disposição do Ministério Público dos Estados e da União. Ao assim disciplinar, é correto afirmar que o CNMP:
- AViolou o direito fundamental à liberdade de exercício profissional dos servidores do Ministério Público.
- BAgiu dentro de suas atribuições constitucionais, sendo-lhe permitido expedir atos normativos autônomos.
- CNão agiu dentro de suas atribuições constitucionais, pois somente por meio de lei ordinária é possível relativizar o direito à liberdade de exercício profissional.
- DNão agiu dentro de suas atribuições constitucionais, sendo-lhe vedado expedir atos normativos autônomos, ainda que digam respeito a temas afetos ao Ministério Público.