Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg304244
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição Federal estabelece que a defesa judicial dos direitos é restrita exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.
- BTendo em vista os direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar que são consagrados internamente sem comportar ampliação por tratados internacionais.
- CTodo cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- DSerá concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.