Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- qg304328
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Maria, servidora comissionada da Administração direta do Município de Cotia, foi informada que seu cargo será extinto em uma reestruturação administrativa promovida pela Prefeitura. Alega, no entanto, que a extinção de seu cargo deveria ser submetida à aprovação da Câmara Municipal, e que a reestruturação não poderia ser feita sem essa deliberação. O Município afirma que o processo seguiu os trâmites legais. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Cotia, a extinção de cargos comissionados na Administração direta, autárquica e fundacional depende de qual procedimento?
- ALei de iniciativa do Prefeito, que deve ser aprovada pela Câmara Municipal.
- BResolução da Câmara Municipal, aprovada por maioria qualificada dos Vereadores.
- CConsulta pública formalizada pelo Município, que deve ser aprovada em assembleia aberta à população.
- DPode ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante decreto, sem necessidade de passar pela Câmara Municipal.
- EAprovação pelo Tribunal de Contas Municipal, que avalia a viabilidade orçamentária e a necessidade dos cargos.