Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- qg304336
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Maria, servidora pública efetiva no Município de Cotia, ocupa o cargo de assistente administrativa na Prefeitura e foi convidada para assumir um cargo de professora em uma escola pública municipal. Considerando a Lei Municipal nº 628/1980 e o ordenamento jurídico vigente sobre as regras de acumulação de cargos, Maria poderá acumular os dois cargos públicos?
- ASim, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam acumuláveis.
- BSim, desde que o cargo de professora seja exercido em regime de dedicação exclusiva.
- CNão, a acumulação de cargos públicos é proibida, sendo excepcionalmente permitida apenas para área de saúde.
- DA acumulação, em regra, é vedada pela Constituição Federal, sendo possível, entretanto, no âmbito da saúde, apenas para os cargos de médico.
- ENão é possível a acumulação de outro cargo remunerado de professor, mesmo com compatibilidade de horários, já que o único cargo que seria passível acumular, no caso apresentado, é o de professor.