Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — Instituto Consulplan 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg304358
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Nos termos da Resolução nº 7/2019, NÃO é vedada no âmbito da Câmara Municipal de Cotia a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança por:
- ACompanheiro da autoridade nomeante.
- BCônjuge de membro ativo do Poder Legislativo.
- CParente em linha reta de terceiro grau de membro ativo do Poder Legislativo.
- DParente em linha colateral de quarto grau de membro ativo do Poder Legislativo.
- EOcupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal, em qualquer caso e independentemente da lotação para o exercício de suas atividades.