Questão de Legislação Municipal — Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- qg304364
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O direito de petição é previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Cotia como o direito assegurado ao servidor de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade. Sobre o tema, é correto afirmar que:
- AO pedido de reconsideração poderá ser renovado por uma vez.
- BO cabimento de recurso depende do desatendimento de pedido de reconsideração.
- CO pedido de reconsideração e o recurso têm efeito suspensivo automático, como regra.
- DA decisão do pedido de reconsideração proferida por Secretário encerra a instância administrativa.
- EO pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.