Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cotia (São Paulo) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cotia (São Paulo)
- Código
- qg304365
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Cotia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Além da Câmara Municipal, composta por representantes eleitos pelo povo cotiano, a Lei Orgânica de Cotia também resguarda determinados mecanismos de participação direta da população nos atos e procedimentos ligados à gestão da coisa pública. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- AFormular pedido de informação, devidamente justificado, sobre ato ou projeto da administração, é uma prerrogativa atribuída aos cidadãos, desde que formalmente representados por entidade da sociedade civil.
- BA realização de plebiscito tem como objetivo referendar determinado ato ou projeto expedido pela Administração Municipal, sendo que sua proposta se dará por iniciativa de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal.
- CQualquer indivíduo, independentemente de sua condição de direitos políticos, poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade municipal a realização de audiência pública para que se esclareça determinado ato ou projeto da Administração.
- DEmbora tenha sido prevista a iniciativa popular para projetos de lei, não há previsão para iniciativa proposta pela população com o objetivo de alterar a Lei Orgânica, visto que tal diploma é aquele com hierarquia máxima no âmbito do Município e resulta da interação entre os Poderes constituídos
- EA iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por determinada porcentagem do eleitorado do Município, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante a indicação do número do respectivo título eleitoral e residência.