Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itajubá (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itajubá (Minas Gerais)
- Código
- qg304418
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Itajubá - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Resolução nº 979/2016 dispõe que o Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itajubá. O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:
- ADestituição dos membros da Mesa.
- BEmendas à Lei Orgânica do Município.
- CRejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
- DEstatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Municipal.