Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Maria da Fé (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Maria da Fé (Minas Gerais)
- Código
- qg304438
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Maria da Fé - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Molina foi eleito Vereador nas eleições proporcionais do ano de 2023 para o Município de Maria da Fé. A Lei Orgânica do Município prevê que Molina não poderá, desde a expedição do diploma:
- ASer titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo federal, estadual ou municipal.
- BSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada.
- COcupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades públicas, salvo cargo de secretário municipal ou diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato.
- DFirmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público.