Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Instituto Consulplan 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg304486
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Câmara de Poços de Caldas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 12.527, de 8 de novembro de 2011, regula o acesso a informações e dá outras providências. João, eleitor domiciliado no município de Guaxupé, interessado em informações sob poder da Câmara Municipal de Poços de Caldas, a ela dirige pedido escrito, com a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, protocolizado na Secretaria da Câmara, solicitou acesso às informações de que necessitava. Seu pedido foi indeferido, bem como acesso às razões da própria negativa, cabendo a ele:
- ANão poderá reclamar da decisão, pois não possui legitimidade ativa para a proposição de pedido de acesso a informações junto à Câmara Municipal de Poços de Caldas, eis que cidadão de Guaxupé.
- BIngressar com recurso no prazo de dez dias, a contar da decisão, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de quinze dias.
- CIngressar com recurso no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
- DIngressar com pedido de reconsideração no prazo de quinze dias, a contar da decisão, que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.