Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg304616
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Estado Y, diante da inércia da União que não havia legislado até aquele momento sobre a matéria, editou lei tratando sobre normas gerais de direito econômico, para atender suas peculiaridades. A União, inconformada com a atitude do estado-membro, editou nova lei tratando sobre normas gerais de direito econômico. Considerando apenas os fatos narrados e a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
- AA União, ao editar posteriormente norma geral sobre direito econômico, suspende totalmente a eficácia da Lei Estadual.
- BPor se tratar de matéria legislativa privativa da União, não cabe ao Estado legislar sobre a matéria, mesmo diante da inércia da União.
- CO Estado, diante da inércia da União, que não legislou sobre normas gerais de direito econômico, poderá exercer a competência legislativa plena, editando normas gerais sobre a matéria.
- DCaberia ao Estado legislar somente de forma suplementar sobre direito econômico, mesmo inexistindo Lei Federal que tratasse sobre normas gerais por vedação expressa da Constituição.