Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qg304617
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Constituição Federal adotou uma repartição horizontal de competências legislativas, atribuindo poderes enumerados a cada ente – União, Estados e Municípios, podendo ser privativo ou concorrente entre eles. Analise as afirmativas a seguir sobre competência legislativa.I. A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.II. Trânsito eleitoral e seguridade social são alguns exemplos de matérias que a União detém a competência privativa para legislar.III. A Constituição autoriza a União delegar, por meio de Lei Complementar, aos Estados e Municípios que legislem sobre questões específicas de desapropriação.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.