Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg304618
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Município X, localizado no estado de Minas Gerais, vem sofrendo com alto índice de criminalidade e desordem pública, não conseguindo por seus meios próprios estabelecer novamente a ordem pública. Visando manter a integridade nacional e de sua população, a União decretou a intervenção do Município X, afastando temporariamente sua autonomia política. No caso em tela, a União, ao decretar a intervenção no Município X, agiu de forma
- Acorreta, pois a Constituição prevê, como pressuposto para a intervenção federal no Município X, manter a integridade nacional.
- Bincorreta, pois a Constituição somente autoriza que a União decrete intervenção nos municípios localizados em território federal.
- Cincorreta, embora a Constituição autorize a intervenção federal no Município X, manter a integridade nacional não é uma das hipóteses prevista em lei.
- Dcorreta, pois a Constituição prevê a supremacia da União em relação aos estados-membros, cabendo sua discricionariedade quanto aos motivos da intervenção.