Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qg304622
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Com raízes nos escritos de Montesquieu, o princípio da separação de poderes é importante mecanismo que interconecta as funções estatais, visando coibir o abuso de poder. Considerando a organização dos poderes e as funções típicas e atípicas a eles atribuídos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que é ofensiva a tal princípio a conduta de:
- AO Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.
- BO Poder Judiciário determinar a observância compulsória pelos Estados dos princípios básicos do processo legislativo da União.
- CHaver intervenção do Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço.
- DO Poder Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.