Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg304624
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- PRODABEL - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A ordem estabelecida na Constituição Federal de 1988 visa a estabelecer um projeto tendente a direcionar a vida econômica do Estado e disciplinar as relações dela decorrentes. A esse respeito, preconiza a Carta Magna que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
- AA sujeição ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários.
- BA constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
- CEstabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
- DObservância de licitação e contratação de serviços e compras, dispensados tais procedimentos para obras e alienações, mediante regulamento próprio.