Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg304677
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba arrola as principais atribuições privativas do Município. São consideradas atribuições privativas do Município de Além Paraíba:
- AUtilizar a estação rodoviária de forma obrigatória.
- BImplementar programas de construção de moradias.
- CEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- DFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.