Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg304680
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível reeleição, iniciou projeto de lei municipal, cuja matéria diz respeito ao aumento da remuneração dos servidores públicos municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, o Presidente da Câmara Municipal tem competência para dar início à referida normativa?
- ANão, pois a competência é privativa do Prefeito Municipal.
- BNão, já que a competência seria de pelo menos 1/3 da Câmara dos Vereadores.
- CSim, posto que a competência é privativa do Presidente da Câmara dos Vereadores.
- DSim, uma vez que a competência é concorrente entre o Prefeito Municipal e os Vereadores.