Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg304681
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Lei Orçamentaria Anual pode ser definida como a normativa que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba a respeito do tema, assinale afirmativa correta.
- ASerão permitidos projetos previstos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que haja a abertura de crédito extraordinário.
- BÉ permitido ao Prefeito propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária já enviado à Câmara, ainda que já tenha sido iniciada a votação da parte objeto da modificação.
- CNão sendo enviado no prazo legal, Projeto de Lei Orçamentária para sanção, pela Câmara, o Prefeito requisitará urgência, dando um prazo de 24 horas, pra a Câmara enviar o Projeto de Lei.
- DSendo o Projeto de Lei Orçamentaria Anual rejeitado pela Câmara, permanecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, com a devida atualização dos valores, nos termos da Lei.