Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg304686
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Constituição Federal de 1988 classifica os direitos e garantias fundamentais em direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, diretos da nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF/88, assinale a afirmativa correta.
- AÉ vedado ao Estado impor limitações ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
- BO acesso à informação é um direito assegurado pela Constituição, sendo, inclusive, vedado o sigilo da fonte.
- CPoderá a autoridade competente utilizar de propriedade particular, em caso de iminente perigo público, assegurado indenização, se caso houver dano.
- DA Constituição Federal garante a inviolabilidade da casa do indivíduo; entretanto, autoriza que, por determinação judicial, possa entrar sem o consentimento do morador, em qualquer horário.