Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
- Código
- qg304709
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
- AO veto foi exercido integralmente de acordo com o que prevê a LOM.
- BEmbora o objeto do veto seja lícito, o Prefeito o exerceu fora do prazo legalmente estabelecido.
- CA despeito de realizado dentro do prazo legal, o veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).
- DO Prefeito exerceu o veto após o prazo a ele concedido legalmente, bem como tal veto não poderia ter sido realizado com relação ao objeto descrito (parte de texto de inciso).