Questão de Direito Constitucional — Saúde — Instituto Consulplan 2024
Direito ConstitucionalSaúde
- Código
- qg304715
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Além Paraíba - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considere que um grupo de servidores da Secretaria de Saúde decidiu instituir uma pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação, com o intuito de apoiar e desenvolver iniciativas que contribuam para o propósito de defesa do direito universal à saúde. O grupo, então, consulta um advogado para tomar conhecimento das regras constitucionais sobre o assunto. Dentre as orientações recebidas a seguir apresentadas, assinale aquela que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe a Constituição Federal de 1988.
- AA criação da associação dependerá da obtenção de autorização prévia do poder público.
- BPara a dissolução compulsória da associação, exige-se trânsito em julgado da decisão judicial que assim determinou.
- CA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- DEmbora exija-se decisão judicial para a suspensão das atividades da associação, é prescindível o trânsito em julgado de tal decisão.