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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba (Minas Gerais) — Instituto Consulplan 2024

Legislação MunicipalLei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba (Minas Gerais)
Código
qg304742
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:
  1. AOmissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício do cargo.
  2. BDoloso que atente contra a probidade da Administração Pública.
  3. COmissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  4. DOmissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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GabaritoD — Omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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