Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cacoal (Rondônia) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cacoal (Rondônia)
- Código
- qg304857
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Prefeito Municipal X elaborou uma lei delegada dispondo sobre a extinção de cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cacoal sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a ação do Prefeito está:
- AIncorreta, tratando-se de Lei Delegada a competência para elaboração é da Câmara.
- BIncorreta, não podem ser objeto de delegação atos de competência exclusiva da Câmara.
- CCorreta, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que versam sobre criação de cargos.
- DCorreta, uma vez que compete privativamente ao Prefeito a elaboração das leis delegadas