Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cacoal (Rondônia) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cacoal (Rondônia)
- Código
- qg304933
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
À Luz da Lei Orgânica Municipal – LOM, ao Município de Cacoal é vedado, EXCETO:
- AEstabelecer cultos religiosos.
- BCriar distinções entre brasileiros.
- CEmbaraçar o funcionamento de igrejas.
- DManter com igrejas colaboração de interesse público.