Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Instituto Consulplan 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg304963
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Uma prefeitura realizou o cadastro dos moradores de uma cidade para a entrega de cestas básicas durante a pandemia. No entanto, os dados dos cidadãos, incluindo nome, endereço e CPF, foram expostos de maneira indevida na internet. Diversos moradores relataram que passaram a receber contatos de empresas de marketing, gerando descontentamento. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.
- AA LGPD não se aplica a órgãos públicos, apenas às empresas privadas que tratam dados pessoais para fins econômicos.
- BA divulgação dos dados na internet não configura violação à LGPD, pois o cadastro foi realizado para um programa social de interesse público.
- CA prefeitura pode ser responsabilizada pela exposição dos dados, uma vez que é responsável pelo tratamento e pela segurança das informações pessoais coletadas.
- DA prefeitura não será responsabilizada pela divulgação dos dados, pois o compartilhamento de informações pessoais é permitido em situações de emergência, como durante a pandemia.