Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Cacoal (Rondônia) — Instituto Consulplan 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Cacoal (Rondônia)
- Código
- qg304975
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Cacoal - RO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Tendo em mente as disposições da Lei Orgânica do Município de Cacoal, especificamente sobre os órgãos auxiliares do Chefe do Executivo, assinale a afirmativa correta.
- AAos secretários municipais é permitida a expedição de medidas provisórias com força de lei, nos termos da Lei Orgânica.
- BA criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais deverá ser realizada mediante edição de lei complementar.
- CA chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do município são órgãos autônomos, não possuindo estrutura de secretaria municipal.
- DÉ de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara a edição de lei que vise à criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da Administração Pública Municipal.