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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Consulplan 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg304979
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Cacoal - RO
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito à organização do Estado, prevista no Título III da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. ACompete, exclusivamente, aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
  2. BCompete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  3. COs Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
  4. DOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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GabaritoD — Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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